> ## Documentation Index
> Fetch the complete documentation index at: https://docs.superpagamentos.com/llms.txt
> Use this file to discover all available pages before exploring further.

# Gerando Boleto Bancário

Este guia detalha o processo de criação de boletos bancários através da nossa API, incluindo regras, limites e considerações importantes.

## Campos Obrigatórios

### Dados do Comprador

É obrigatório informar os dados completos do comprador:

* Dados de identificação
* Endereço completo

### Datas

* **Data de Expiração**: Data em que o boleto vence
* **Data Limite de Pagamento**: Data limite para pagamento sem acréscimos

<Note>
  A data limite de pagamento é utilizada como base para cálculo de juros e multa. Caso não seja informada uma data específica para início da cobrança de juros ou multa, estes começarão a ser cobrados no dia posterior ao limite de pagamento.
</Note>

## Limites e Valores

### Valores Mínimos

* **Boleto sem juros/multa**: R\$ 3,00
* **Boleto com juros/multa**: R\$ 30,00

### Valor Máximo

* **Limite padrão**: R\$ 10.000,00
* **Valores acima do limite**: Necessário contato com suporte

## Multa por Atraso

### Regulamentação

De acordo com o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a cobrança da multa não pode ser maior que 2% do valor do boleto.

### Tipos de Multa

1. **Percentual**: Calculado sobre o valor do boleto
2. **Valor Fixo**: Valor determinado em reais

### Exemplo Prático

```
Valor do Boleto: R$ 100,00
Multa (2%): R$ 2,00
Valor com Multa: R$ 102,00
```

## Juros de Mora

### Regulamentação

Conforme o art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, os juros de mora devem ser cobrados no máximo 1% ao mês.

### Cálculo Diário

* Taxa mensal: 1%
* Dias no mês comercial: 30
* Taxa diária: 0,033% (1% ÷ 30)

### Exemplo Prático

```
Valor do Boleto: R$ 100,00
Dias em atraso: 10
Cálculo: 0,033% × 10 dias = 0,33%
Valor dos Juros: R$ 0,33
```

### Tipos de Cobrança de Juros

1. **Valor Fixo Diário**: Valor determinado em reais por dia
2. **Percentual Diário**: Percentual aplicado diariamente
3. **Percentual Mensal**: Percentual aplicado mensalmente

### Valor Mínimo de Juros

Para boletos com valor inferior a R\$ 100,00:

* Mínimo de 1 centavo ao dia
* Totalizando 30 centavos ao mês

## Exemplo Completo

```
Valor do Boleto: R$ 100,00
Multa (2%): R$ 2,00
Juros (10 dias): R$ 0,33
Valor Total: R$ 102,33
```

## Referências Legais

Para mais informações sobre as regulamentações, consulte:

* [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm)
* [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm)

<Warning>
  É importante seguir todas as regulamentações legais ao configurar multas e juros em seus boletos. Em caso de dúvidas, consulte nossa equipe de suporte.
</Warning>

<Note>
  Lembre-se que a aplicação de multas e juros é opcional, mas quando utilizada, deve seguir todas as regulamentações vigentes.
</Note>