Gerando Boleto Bancário
Este guia detalha o processo de criação de boletos bancários através da nossa API, incluindo regras, limites e considerações importantes.
Campos Obrigatórios
Dados do Comprador
É obrigatório informar os dados completos do comprador:
- Dados de identificação
- Endereço completo
Datas
- Data de Expiração: Data em que o boleto vence
- Data Limite de Pagamento: Data limite para pagamento sem acréscimos
A data limite de pagamento é utilizada como base para cálculo de juros e multa. Caso não seja informada uma data específica para início da cobrança de juros ou multa, estes começarão a ser cobrados no dia posterior ao limite de pagamento.
Limites e Valores
Valores Mínimos
- Boleto sem juros/multa: R$ 3,00
- Boleto com juros/multa: R$ 30,00
Valor Máximo
- Limite padrão: R$ 10.000,00
- Valores acima do limite: Necessário contato com suporte
Multa por Atraso
Regulamentação
De acordo com o artigo 52, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), a cobrança da multa não pode ser maior que 2% do valor do boleto.
Tipos de Multa
- Percentual: Calculado sobre o valor do boleto
- Valor Fixo: Valor determinado em reais
Exemplo Prático
Juros de Mora
Regulamentação
Conforme o art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, os juros de mora devem ser cobrados no máximo 1% ao mês.
Cálculo Diário
- Taxa mensal: 1%
- Dias no mês comercial: 30
- Taxa diária: 0,033% (1% ÷ 30)
Exemplo Prático
Tipos de Cobrança de Juros
- Valor Fixo Diário: Valor determinado em reais por dia
- Percentual Diário: Percentual aplicado diariamente
- Percentual Mensal: Percentual aplicado mensalmente
Valor Mínimo de Juros
Para boletos com valor inferior a R$ 100,00:
- Mínimo de 1 centavo ao dia
- Totalizando 30 centavos ao mês
Exemplo Completo
Referências Legais
Para mais informações sobre as regulamentações, consulte:
É importante seguir todas as regulamentações legais ao configurar multas e juros em seus boletos. Em caso de dúvidas, consulte nossa equipe de suporte.
Lembre-se que a aplicação de multas e juros é opcional, mas quando utilizada, deve seguir todas as regulamentações vigentes.